Papel dos Vereadores

O papel dos vereadores no Legislativo

O papel ainda pouco conhecido por grande parte da população faz com que a sociedade confunda as funções dos vereadores com as do chefe do Executivo, o prefeito. A principal função do vereador é elaborar e apreciar leis de sua competência ou do Poder Executivo. Outra importante função é a de fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral e da Lei Orçamentária. Sempre se posicionar a favor da população e dos interesses coletivos.

Representar

Por estar em constante contato com o povo o vereador, geralmente, é o primeiro a tomar conhecimento sobre os anseios e problemas que afligem nossa comunidade. Por isso, cabe a ele levar levar ao conhecimento do prefeito as preocupações coletivas e de forma conjunta com o chefe do Executivo, o prefeito, buscar soluções.

Os vereadores podem sugerir medidas de interesse público ao prefeito. Por exemplo, obras como a construção e qualificação de escolas, abertura e melhoria de estradas, limpeza de vias públicas, melhoria no campo da saúde e outras diversas.

Isso é feito através de Indicações, requerimntos e ofícios, que não têm peso de uma lei, mas valem como sugestão.

O requerimento, como diz a acepção da palavra, visa atender aos anseios do povo que através dos vereadores, seus representantes eleitos, solicitam ao prefeito a realização de obras ou adoção de medidas que somente podem ser realizadas pelo prefeito.

Legislar

Na função legislativa o vereador participa na elabração de leis. É assegurado ao parlamentar o direito de propor projetos de leis desde que não acarretem despesas ao município, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

Sendo assim, os vereadores tem no Orçamento anual do município a chance de participar da sua elaboração propondo emendas que vão ao encontro dos anseios da população.

Os vereadores também podem realizar audiências públicas, objetivando a participação direta da sociedade nas discussões e aperfeiçoamento do orçamento.

Fiscalizar

É de responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prefeitos e secretários, incluíndoos atos da administração indireta. O parlamentar fiscaliza e julga as contas do prefeito.

Cabe a ele fiscalizar mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convoção de autoridade para depor.

O QUE É VOTADO PELOS VEREADORES

Nem tudo o que os vereadores aprovam transforma-se ou resulta em leis. Há diversas proposições votadas em Plenário:

Projeto de Lei
Caracteriza-se por regulamentar as atividades dos cidadãos e dos órgãos públicos, prevendo obrigações e direitos. Sujeitam-se à sanção do prefeito.

Projetos de Decreto Legislativo e Resoluções
Disciplinam matérias de interesse interno da Câmara e não estão sujeitos à sanção do prefeito. São promulgados pelo Presidente da Câmara. Exemplos: criação de cargos na Câmara e concessão de títulos de cidadania.

Emendas
São modificações nos projetos de lei, sejam aqueles enviados pelo prefeito ou aqueles elaborados por vereadores. Estas modificações podem ser de alteração na redação (emenda modificativa), acréscimo de algo novo (emenda aditiva) ou de excluir algum dispositivo (emenda supressiva).

Substitutivos
São emendas globais aos projetos de lei, isto é, que modificam os projetos em quase tudo.

Pedidos de Informações
Solicitações sobre a administração municipal encaminhadas ao Poder Executivo,cabendo ao prefeito respondê-las no prazo máximo de 15 dias sob pena de cometer grave infração político-administrativa.

Indicações
São sugestões ao Executivo ou a órgãos a respeito de assuntos de interesse comunitário. Não têm a força de tornar obrigatório o que foi aprovado.

Pedidos de Providência
São solicitações feitas ao Executivo para cumprimento de tarefas que fazem parte de suas atribuições.